Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote