Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Honorários. Questão fática a ser esclarecida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. ... (Continua)