Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou o fundamento utilizado na decisão monocrática para justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)