Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Natureza do contrato. Revisão das parceças. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)