Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional lacunosa. Omissão. Inexistência.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)