Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Tributação sobre juros moratórios em sentença judicial. Indenização. Natureza de lucros cessantes. Classificação da verba como receita operacional bruta. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que os valores recebidos pela contribuinte se enquadrariam na classificação de despesa bruta operacional, pois, a despeito de terem sido constituídos por decisão judicial, são decorrentes da atividade desenvolvida pela empresa e deixaram de ingressar em seu caixa regularmente por conta de ato ilícito que motivou a rescisão contratual. Nesse contexto, desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem e sindicar se correta a classificação das verbas recebidas pela contribuinte a título de lucros cessantes demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)