Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prévia fixação da verba honorária no início da fase de cumprimento de sentença. Rpv. Matéria não debatida na corte de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Agravo interno dos exequentes desprovido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 3º e 7º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta corte superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)