Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Precedentes. ... ()
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