Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - APS Jabaquara/SP, com pedido de medida liminar, objetivando, em síntese, obter provimento jurisdicional para que seja determinado à autoridade impetrada a conservação do ato judicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)