Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão negativa fiscal. Débito previdenciário. Denegação da segurança. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Lançamento de ofício. Necessidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Barueri/SP objetivando a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)