Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de provas (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)