Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5041.2685.6683

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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