Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravada, na condição de pensionista de falecido bombeiro militar do antigo Distrito Federal, tem direito à assistência médico-hospitalar prestada pela União Federal, nos termos da Lei 10.486/2002, seja por meio de um novo convênio com o recolhimento da respectiva contribuição, ou, na falta deste, seja de outro sistema próprio, ou, em última análise, pelo Sistema de Saúde Militar das Forças Armadas. ... (Continua)