Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício da atividade laboral desempenhada pelo contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento ao recurso. ... (Continua)