Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudêmio. Decadência. Prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Busca-se no presente apelo nobre o reconhecimento de que se encontra fulminada pela decadência a pretensão que visa à cobrança de débito concernente ao laudêmio incidente sobre transferência de imóvel sob o regime de aforamento. ... (Continua)