Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa, risco sanitário causado pela pandemia e a superlotação do sistema penitenciário. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)