Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência. Empresa em recuperação judicial.

1 - O prévio recolhimento da multa processual imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 4º, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)