Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público e organização criminosa. Prisão preventiva. Mandado prisional pendente de cumprimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agente integrante de organização criminosa. Articulador na aquisição de pontos eletrônicos. Periculosidade social. Necessidade de interromper atividades da súcia criminosa. Risco de reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Agente foragido do distrito da culpa. Medidas alternativas do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)