Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Rateio. Forma determinada no título judicial. Impossibilidade de alteração na execução. Coisa julgada. Acréscimo de fundamento à decisão agravada. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível alterar os critérios de cálculo fixados no título exequendo por ocasião da execução, em razão do óbice da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)