Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Ação ordinária. Condenação em honorários. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme pelo descabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se, em ação pelo rito ordinário, houver o reconhecimento do pedido antes da sentença, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2013. ... (Continua)