Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em face de decisão da presidência desta corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Ausência de similitude entre os casos comparados. Não cabimento de embargos de divergência para exame de regra técnica alusiva ao conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno não provido. Prejudicado o agravo interno de fls. 1.311-1.368 e- STJ (petição 00026638/2022).

1 - Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/5/2013). ... (Continua)