Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial da prescrição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Foi a partir de pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a consolidação dos danos e início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação reparatória ocorreu apenas com o trânsito em julgado das demandas que tentaram revolver as questões relativas à posse, propriedade e legitimidade dos atos de transmissão da propriedade dos imóveis. ... (Continua)