Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Embargado. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)