Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5051.2710.3276

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Juros abusivos. Agiotagem. Indícios. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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