Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não caracterização. Contrato de prestação de serviço educacional. Encerramento da matrícula. Cobrança de valores. Cláusula contratual. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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