Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Produtores rurais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Bem de capital. Classificação que não abrange o produto final da atividade empresária. Restrição da parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

1 - Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. ... (Continua)