Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mera presunção de serviço. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte a quo entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (e/STJ fls. 173/174). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote