Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Presença dos requisitos autorizadores; observância do prazo de sessenta dias (Lei 8.397/1992, art. 11); limites do Decreto de indisponibilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de perda de objeto superveniente em razão do ajuizamento da execução fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)