Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. CCB/2002, art. 110 e CPC/2015, art. 485, IV. Falta de prequestionamento. Dano moral configurado. Existência de circunstância excepcional verificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)