Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois, a despeito de a impetração estar amparada na possibilidade de desconstituição do acórdão recorrido pelo fato de o paciente ter sido condenado por prática de crime cometido em data que ainda era adolescente, extrai-se dos autos que, «da análise da documentação trazida pela i. Defensoria Pública, não restou inequívoca a situação apontada pela defesa do Requerente, isto é, que ele teria sido condenado por prática de crime quando ainda era adolescente» (e/STJ fl. 25). ... (Continua)