Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. O não enfrentamento do fundamento da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)