Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. CP, art. 304. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Pendência apenas de diligências requeridas para apresentação de memoriais prisão preventiva reavaliada periodicamente. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)