Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho para manifestação sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1001 e ausência de interesse superveniente. Não conhecimento.

1 - Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. ... (Continua)