Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Indevida inovação recursal. Recurso com fundamentação deficiente. Impossibilidade de correção. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não é possível conhecer da alegada ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V, porquanto não houve o prequestionamento da matéria. ... (Continua)