Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Tema repetitivo. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.037, II. Súmula 284/STF. Inexistência de outros bens penhoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Incompreensível a alegação de que o tema estaria suspenso por afetação de recursos especiais que versam sobre penhora de faturamento em execução fiscal, na medida em que o caso dos autos é de execução de título extrajudicial entre particulares. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF. ... (Continua)