Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido de restituição das contribuições pagas à previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. ... (Continua)