Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5061.2813.1470

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas, concluiu que houve a devida comprovação dos pagamentos das parcelas pactuadas e, ainda, que não restou demonstrada a ocorrência de causa suspensiva do prazo para a cobrança dos pagamentos não realizados, o que justificou a conclusão de procedência da ação de adjudicação. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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