Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Indeferido pedido de juntada de inteiro teor de outra ação penal. Alegação de prejulgamento de recurso de apelação. Ausência de indícios de parcialidade do julgador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou demonstrado indício mínimo de prova que suporte a alegação de parcialidade do magistrado em relação ao processo, pois não se evidenciou o alegado prejulgamento do recurso de apelação quanto à materialidade e à autoria. Assim, para que se alterem as conclusões a que chegou a Corte de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)