Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo com 4 (quatro) beneficiários. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - «Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). ... (Continua)