Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem indevida para evitar a atuação policial. Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Ocorrência. Disposições da Lei 11.343/2006, art. 48, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante previsão do CP, art. 333, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. ... (Continua)