Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático probatório não há como se rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança coletivo. ... (Continua)