Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)