Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias no sentido de que «restou elucidada a culpa dos réus pelo descumprimento contratual», far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)