Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doações c/c indenização. Doação inoficiosa. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação das cotas sociais. Desnecessidade. Prova pericial médica que não se justifica. Comparecimento do genitor da autora em juízo. Ratificação da doação realizada. Conjunto probatório. Não ocorrência de doação inoficiosa. Transferência de quotas sociais. Anuência conjugal. Desnecessidade. Bens móveis. Instrumento particular. Decisão agravada de não provimento ao agravo em recurso especial. Não impugnação de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)