Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade na representação da recorrida. Homologação de cálculos judiciais. Penhora indevida de 80% dos rendimentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. ... (Continua)