Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da taxa Selic. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)