Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Higienização diária dos carrinhos e cestas de compras em supermercado. Higienização semanal comprovada. Ausência de norma legal ou técnica que imponha periodicidade diária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. ... (Continua)