Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Complementação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o INSS objetivando a revisão da complementação de aposentadoria do autor, utilizando, como parâmetro de cálculo, o valor pago aos servidores da ativa da CBTU. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária devida, a partir do vencimento de cada parcela. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)