Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Aquisição de unidade imobiliária em rede hoteleira. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas estabelecidas, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)