Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de se conhecer do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se funda. Possibilidade, desde que demonstrado o seu cabimento de forma inequívoca. Inteligência do CPC/2015, art. 1.029, II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

1 - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da CF/88, art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. ... (Continua)